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Isenção da taxa: Inscritos no CadÚnico

Pessoas de família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), o cadastro do governo federal para famílias de baixa renda. Muitos editais pedem renda por pessoa de até meio salário mínimo e o cadastro atualizado.

Documentos que os editais costumam pedir

  • Número de Identificação Social (NIS)
  • Declaração de família de baixa renda (o modelo costuma estar em um anexo do edital)

Base legal

Em concursos federais, Lei nº 13.656/2018. Estados e municípios têm leis próprias, citadas em cada edital.

Texto oficial da lei

As regras variam de um edital para outro (renda, número de doações, prazos, documentos). Confira sempre o edital do concurso.

Concursos que preveem esta isenção