Isenção da taxa: Mulheres vítimas de violência doméstica
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme lei do estado. As leis usam a definição da Lei Maria da Penha.
Documentos que os editais costumam pedir
- Um dos comprovantes aceitos pelo edital, como certidão de ação penal, registro de inquérito policial ou medida protetiva
Base legal
Leis estaduais, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Exemplos: Lei Estadual nº 14.372/2026 da Paraíba (TJPB 2026) e Lei Estadual nº 11.040/2025 do Pará (SEDUC-PA 2026).
As regras variam de um edital para outro (renda, número de doações, prazos, documentos). Confira sempre o edital do concurso.
Concursos que preveem esta isenção
Nenhum concurso aberto ou previsto com esta isenção no momento.